Palestra proferida na Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages em 14/08/2026.

Elpídio Donizetti*

A vitaliciedade da magistratura voltou ao centro do debate jurídico brasileiro.

E voltou não porque alguém seriamente sustente a irresponsabilidade dos juízes ou a impunidade daqueles que pratiquem infrações funcionais graves. A questão é outra — e muito mais profunda.

Até onde se pode ir, em nome da responsabilização disciplinar, sem comprometer uma garantia constitucional destinada não propriamente ao juiz, mas à própria independência da jurisdição?

A recente construção adotada pelo Supremo Tribunal Federal na AO 2.870, somada à regulamentação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, impõe essa reflexão.

O debate exige serenidade. Não se trata de defender privilégios. Tampouco de ressuscitar a antiga aposentadoria compulsória como uma espécie de prêmio para magistrados que tenham cometido faltas gravíssimas.

Responsabilidade, sim. Impunidade, não. Mas responsabilidade dentro da Constituição.

Esse é o ponto.

A vitaliciedade não nasceu como privilégio

Desde as primeiras experiências constitucionais brasileiras, a estabilidade dos magistrados foi concebida como instrumento de proteção da função jurisdicional contra pressões políticas, administrativas e econômicas.

A Constituição de 1988 consagrou, no art. 95, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio como garantias da magistratura.

Não são vantagens pessoais concedidas ao juiz.

São garantias estruturais.

O cidadão precisa saber que o magistrado encarregado de julgar o Estado, grandes grupos econômicos, autoridades políticas ou interesses poderosos não poderá perder o cargo simplesmente porque sua decisão desagradou a alguém.

A vitaliciedade, portanto, não protege a pessoa do juiz contra a lei.

Protege o exercício independente da jurisdição.

Naturalmente, vitaliciedade jamais significou irresponsabilidade. A própria Constituição admite a perda do cargo do magistrado vitalício por decisão judicial transitada em julgado.

A pergunta decisiva sempre foi outra:

em quais hipóteses, por iniciativa de quem, mediante qual procedimento e perante qual órgão jurisdicional?

É justamente aí que surgem os problemas atuais.

A Emenda Constitucional 103 e o vazio normativo

Durante décadas, a aposentadoria compulsória figurou entre as sanções disciplinares aplicáveis aos magistrados.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou esse cenário ao modificar o regime previdenciário e retirar a sustentação constitucional dessa modalidade de aposentadoria punitiva.

Pode-se discutir — e há bons argumentos nesse sentido — que a aposentadoria compulsória como sanção realmente não deveria subsistir.

Mas uma conclusão não decorre necessariamente da outra.

Eliminar uma pena não significa criar automaticamente outra.

Se o constituinte derivado retirou determinado mecanismo sancionatório, daí não decorre autorização para que o Poder Judiciário ou um órgão administrativo estabeleça, por interpretação, todos os elementos de um novo regime de perda do cargo.

Não basta dizer que uma infração é muito grave e que, por isso, deve resultar em demissão.

Em matéria sancionatória, sobretudo quando está em jogo uma garantia constitucional da magistratura, é indispensável perguntar:

Qual é a conduta que autoriza a perda do cargo?

Quem possui legitimidade para ajuizar a ação?

Qual é o procedimento aplicável?

Qual é o órgão competente?

Quais são os critérios objetivos para distinguir uma infração grave de uma infração suficientemente grave para extinguir definitivamente o vínculo de um magistrado vitalício com o Estado?

Essas respostas não podem ser construídas de maneira improvisada.

O problema da expressão “infração gravíssima”

Uma das maiores preocupações da magistrature e da comunidade jurídica está na utilização da expressão “infração gravíssima” como elemento capaz de justificar a perda do cargo.

A gravidade de uma conduta pode influenciar a dosimetria de uma sanção.

Mas “gravíssima”, isoladamente, não é um tipo sancionatório.

É uma qualificação, uma adjetivação da falta.

E qualificações abertas, quando associadas à sanção máxima, criam um risco evidente de subjetividade.

Hoje determinada conduta pode ser considerada grave.

Amanhã, em outro contexto institucional, a mesma fórmula poderá ser utilizada para alcançar comportamentos completamente distintos.

Quanto mais severa a consequência jurídica, maior deve ser a precisão normativa.

A perda de um cargo vitalício não pode depender simplesmente da conclusão de que determinado comportamento foi “gravíssimo”.

É necessário que exista prévia definição normativa das hipóteses capazes de gerar essa consequência.

Trata-se de exigência elementar de legalidade, tipicidade, segurança jurídica e devido processo legal.

O CNJ pode investigar e punir. Mas pode criar o regime jurídico da perda do cargo?

Não há dúvida sobre a relevância constitucional do Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ exerce papel fundamental no controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.

A questão, entretanto, não é saber se o Conselho possui poderes disciplinares.

A questão é saber até onde eles chegam.

A regulamentação recente prevê mecanismo pelo qual, diante de determinadas infrações, pode haver disponibilidade do magistrado acompanhada de proposta de perda do cargo, afastamento e posterior remessa para adoção das providências destinadas à extinção definitiva do vínculo.

Surge então uma dificuldade constitucional incontornável.

Uma resolução administrativa pode disciplinar aspectos procedimentais.

Mas pode ela suprir a ausência de lei e estabelecer elementos essenciais de um regime sancionatório que termina com a perda de um cargo constitucionalmente vitalício?

Parece difícil sustentar essa possibilidade.

O CNJ possui poder regulamentar. Não possui poder constituinte disciplinar.

Resolução não substitui lei complementar onde a Constituição exige disciplina normativa adequada.

Muito menos pode criar, por via regulamentar, aquilo que a Constituição e a legislação não definiram suficientemente.

Quem é o titular da ação?

Outro ponto delicado diz respeito à legitimidade para buscar judicialmente a perda do cargo.

A possibilidade de o CNJ representar a determinado órgão para adoção de providências não significa, por si só, que esteja constitucionalmente definida a titularidade da ação.

Representar não é ajuizar.

Recomendar providências não é conferir legitimidade processual.

Também nesse ponto se deve evitar que a solução seja construída exclusivamente por analogias ou por conveniência institucional.

Quando a consequência é a retirada definitiva de um magistrado vitalício do cargo, a legitimidade ativa precisa estar assentada em fundamento constitucional ou legal claro.

Do contrário, corre-se o risco de construir primeiro a sanção e somente depois procurar quem poderá aplicá-la.

O Estado de Direito trabalha na direção oposta.

Primeiro vêm as regras.

Depois, a sanção.

E qual é o juiz natural?

Há ainda uma questão relacionada à competência.

O fato de o Conselho Nacional de Justiça possuir atribuição constitucional de controle disciplinar não significa que daí decorra, automaticamente, competência originária do Supremo Tribunal Federal para uma ação destinada à perda do cargo de qualquer magistrado submetido à atuação administrativa do Conselho.

Controle administrativo e competência jurisdicional são categorias distintas.

Competência judicial não nasce da conveniência.

Nem pode ser criada por interpretação ampliativa quando a Constituição estabelece de maneira minuciosa as competências originárias dos tribunais.

A garantia do juiz natural também protege quem exerce a função jurisdicional.

Não há incompatibilidade nisso.

Magistrados estão sujeitos à lei justamente porque também são titulares das garantias que a Constituição assegura a todos.

O indispensável teste de coerência

Há ainda uma pergunta incômoda, mas necessária.

A construção aplicada aos magistrados de carreira vale, com a mesma intensidade, para os próprios integrantes do Supremo Tribunal Federal?

A Constituição estabelece regime específico para os Ministros do STF, especialmente quanto aos crimes de responsabilidade, submetidos ao julgamento do Senado Federal.

Evidentemente existem diferenças constitucionais entre os regimes.

Não se pretende ignorá-las.

Mas a existência dessas diferenças torna ainda mais importante o teste de coerência institucional.

Se a tese é a de que uma “infração gravíssima” pode justificar a perda do cargo de um magistrado vitalício mediante determinada construção jurisdicional, é preciso explicar por que esse raciocínio alcança alguns integrantes do Poder Judiciário e não outros.

A República não convive bem com sistemas de responsabilidade desenhados com rigor variável conforme a posição ocupada na estrutura do Estado.

Quanto maior o poder, maior deve ser a responsabilidade.

Não se defende a aposentadoria como prêmio

Convém reiterar: a crítica ao novo modelo não equivale à defesa da aposentadoria compulsória como sanção.

Essa modalidade sempre produziu forte reação social porque podia transmitir a impressão de que o magistrado praticava falta gravíssima e, como consequência, era premiado com a aposentadoria.

É compreensível que a sociedade rejeite esse resultado.

Mas uma deficiência do sistema anterior não autoriza a criação de um sistema juridicamente inseguro.

Há uma diferença fundamental entre dizer:

“o modelo antigo é inadequado”

e concluir:

“qualquer novo modelo pode ser criado por interpretação judicial ou resolução administrativa”.

Entre a impunidade e o voluntarismo sancionatório existe um espaço chamado legalidade.

É nesse espaço que o Estado Democrático de Direito deve operar.

A solução é legislativa

Se o Brasil pretende estabelecer um regime mais rigoroso de responsabilização dos magistrados — inclusive com ampliação das hipóteses de perda definitiva do cargo — há caminho constitucionalmente seguro para fazê-lo.

Esse caminho passa pelo Parlamento.

É necessário definir em lei, com precisão, as infrações que podem conduzir à perda do cargo; os critérios para caracterização de sua gravidade; o órgão legitimado a propor a ação; o procedimento aplicável; as garantias de defesa; a competência jurisdicional; e os efeitos previdenciários e funcionais decorrentes da decisão.

Tudo isso pode e deve ser discutido.

O que não parece admissível é que lacunas dessa magnitude sejam preenchidas sucessivamente por decisões judiciais e atos regulamentares.

Quanto mais importante a garantia constitucional afetada, menor deve ser o espaço para soluções normativas improvisadas.

A defesa da magistratura é também defesa do jurisdicionado

Em tempos de forte crítica às instituições, defender garantias da magistratura pode parecer impopular.

Mas garantias constitucionais não existem para os momentos de tranquilidade.

Existem precisamente para os períodos de tensão.

Um juiz independente não interessa apenas aos magistrados.

Interessa ao cidadão que litiga contra o Estado.

Interessa à minoria que enfrenta a maioria.

Interessa à empresa injustamente perseguida.

Interessa ao trabalhador, ao consumidor, ao contribuinte, ao acusado e a qualquer pessoa que dependa de uma decisão imparcial.

Naturalmente, aquele que pratica ilícito deve ser responsabilizado.

Se a conduta for incompatível com o exercício da magistratura, o ordenamento pode prever a perda do cargo.

Mas deve fazê-lo antes da infração, mediante normas claras, gerais e abstratas — não depois do fato e não por construção casuística.

A independência judicial não pode ser sacrificada para responder às legítimas demandas sociais por responsabilização.

É possível — e necessário — assegurar as duas coisas.

Responsabilidade sem arbitrariedade.

Rigor sem casuísmo.

Punição sem abandono da legalidade.

Porque, ao final, a questão não é proteger aquele juiz que tenha praticado uma falta.

É proteger o sistema dentro do qual todos os juízes serão julgados.

E é por isso que a distinção precisa ficar muito clara:

a vitaliciedade não protege o juiz culpado.

A vitaliciedade protege a jurisdição.

Vitaliciedade sob tensão

Elpídio Donizetti*

A recente discussão sobre a possibilidade de perda do cargo de magistrados vitalícios recoloca uma questão essencial para o Estado de Direito: até onde se pode ampliar a responsabilização disciplinar sem enfraquecer a independência judicial?

O ponto de partida deve ser inequívoco.

Vitaliciedade não é impunidade.

Magistrados que pratiquem ilícitos graves devem responder por seus atos e, quando constitucional e legalmente cabível, perder o cargo.

O problema começa quando, para atingir um resultado socialmente desejável, relativizam-se as exigências de legalidade, tipicidade, competência e devido processo legal.

A Constituição de 1988 não concedeu a vitaliciedade como privilégio pessoal do juiz. Trata-se de uma garantia institucional destinada a assegurar que aquele que julga o Estado, autoridades políticas, grandes empresas ou interesses poderosos possa decidir sem receio de perder o cargo em razão do conteúdo de suas decisões.

A vitaliciedade protege a jurisdição antes de proteger o magistrado.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na AO 2.870 e os seus desdobramentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça exigem, por isso, cuidadosa reflexão.

Depois da Emenda Constitucional nº 103/2019 e das alterações no sistema de aposentadoria compulsória, formou-se um espaço normativo que não pode simplesmente ser preenchido por construção jurisprudencial ou resolução administrativa.

Eliminar uma sanção não significa autorizar a criação automática de outra.

Se a perda do cargo vitalício passa a ser consequência de uma “infração gravíssima”, uma pergunta antecede todas as demais:

o que é, juridicamente, uma infração gravíssima?

“Gravíssima” é uma qualificação. Não é, por si só, descrição de uma conduta.

Em matéria sancionatória, quanto maior a pena, maior deve ser a precisão da norma.

Não parece compatível com a segurança jurídica que a mais severa consequência funcional imposta a um magistrado dependa essencialmente de conceitos abertos, cuja extensão possa variar conforme o momento institucional ou a composição do órgão julgador.

Há também uma questão de competência normativa.

O CNJ possui relevantes poderes constitucionais de fiscalização e disciplina. Mas poder regulamentar não se confunde com poder legislativo.

Uma resolução pode regulamentar a lei; não deve substituir a lei na criação dos elementos essenciais de um regime de perda do cargo vitalício.

Surgem, ainda, outras perguntas de difícil resposta.

Quem possui legitimidade para propor a ação destinada à perda do cargo?

Qual é o procedimento?

Qual é o órgão jurisdicional competente?

Quais condutas concretamente justificam a sanção máxima?

Quais são os efeitos previdenciários decorrentes da perda do cargo?

Essas questões não são detalhes processuais.

Elas constituem o próprio regime jurídico da sanção.

Há ainda um indispensável teste de coerência.

Se determinada construção jurídica permite a perda do cargo de magistrados vitalícios por infrações qualificadas como gravíssimas, é preciso indagar como esse sistema se relaciona com a responsabilização dos próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição estabelece regime específico para eles, especialmente no tocante aos crimes de responsabilidade e ao julgamento pelo Senado Federal. As diferenças constitucionais existem e devem ser respeitadas.

Mas exatamente por isso é legítimo perguntar:

o sistema de responsabilização do Poder Judiciário é coerente quando analisado de baixo para cima?

A República exige responsabilidade proporcional ao poder exercido.

Nada disso significa defender a antiga aposentadoria compulsória como sanção.

É compreensível a crítica social a um modelo no qual alguém pratica grave infração funcional e termina aposentado.

Mas a inadequação do sistema anterior não justifica a criação de um novo regime à margem da reserva legal.

Entre a impunidade e o arbítrio existe a legalidade.

A solução adequada, portanto, é normativa.

Se o país entende que determinadas condutas devem provocar a perda definitiva do cargo de magistrado, é perfeitamente possível estabelecer esse regime. Mas ele deve ser construído por meio constitucionalmente adequado, com definição prévia das condutas, do procedimento, da legitimidade, da competência e das garantias de defesa.

Não se protege a magistratura recusando a responsabilização.

Protege-se a magistratura exigindo que a responsabilização se faça dentro das regras do Estado de Direito.

Essa distinção é fundamental.

Responsabilidade, sim.

Impunidade, não.

Mas também não à erosão das garantias constitucionais em nome de respostas circunstanciais.

Porque, ao final, a vitaliciedade não existe para proteger o juiz culpado. Existe para proteger a independência de todos os juízes — e, por consequência, a liberdade de todos os cidadãos que dependem de uma Justiça imparcial.